AREsp 1814183 - DECISAO

AREsp 1814183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), por inadequação de fundamento baseado em atos normativos secundários e por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: GERALDO INACIO DE ASSUNCAO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Atividade Especial, Agentes Nocivos (ruído), PPP, EPI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Contrariedade a Ato Normativo Secundário, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Tempo De Atividade Especial Agentes Nocivos (ruído) PPP EPI Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO INACIO DE ASSUNCAO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (alínea 'a')
  2. 2 aplicação de legislação trabalhista posterior/NR 15 Anexo 1 sobre exposição a ruído >85 dB
  3. 3 contemporaneidade do PPP para prova de atividade especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), por inadequação de fundamento baseado em atos normativos secundários e por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (decisão de inadmissibilidade)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.