REsp 1615278 - DECISAO

REsp 1615278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, sendo que a análise do momento em que foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a prevalência da condição mais vantajosa deverá ser analisada na fase de cumprimento de sentença conforme termos fixados na instância de origem.

Parties
Embargante: LUIZ LOPES PEIXOTO FILHO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempo De Atividade Rural, Aposentadoria, Prevalência Da Condição Mais Vantajosa, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Atividade Rural Aposentadoria Prevalência Da Condição Mais Vantajosa Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ LOPES PEIXOTO FILHO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação da data de início do benefício (DIB) e parâmetros para execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, sendo que a análise do momento em que foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a prevalência da condição mais vantajosa deverá ser analisada na fase de cumprimento de sentença conforme termos fixados na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.