REsp 1909673 - DECISAO

REsp 1909673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de início de prova material relativo ao período pleiteado, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a insuficiência probatória e a inaplicabilidade da averbação pleiteada.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Cômputo De Período Em Gozo De Auxílio Doença, Averbação De Tempo De Serviço, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Tempo De Contribuição Cômputo De Período Em Gozo De Auxílio Doença Averbação De Tempo De Serviço Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição quando intercalado com período contributivo
  2. 2 Reconhecimento e averbação de tempo de serviço comum e especial
  3. 3 Necessidade de início de prova material para comprovação de tempo de serviço urbano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de início de prova material relativo ao período pleiteado, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a insuficiência probatória e a inaplicabilidade da averbação pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.