REsp 1890742 - DECISAO

REsp 1890742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem explicitar as teses jurídicas e sua relevância (incidindo a Súmula 284/STF por analogia e a necessidade de prequestionamento prevista na Súmula 211/STJ), e porque as questões de mérito suscitariam reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — já que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de recolhimentos nas competências indicadas e pela insuficiência dos documentos apresentados.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Parcelamento Administrativo, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Tempo De Contribuição Parcelamento Administrativo Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reconhecimento de contribuições previdenciárias referentes às competências 04/1994 a 06/2002
  3. 3 valoração e suficiência das provas de pagamento (parcelamento sob Código 4324)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem explicitar as teses jurídicas e sua relevância (incidindo a Súmula 284/STF por analogia e a necessidade de prequestionamento prevista na Súmula 211/STJ), e porque as questões de mérito suscitariam reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — já que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de recolhimentos nas competências indicadas e pela insuficiência dos documentos apresentados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.