REsp 1749216 - DECISAO

REsp 1749216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente como o acórdão recorrido teria aplicado a presunção a período posterior ao admitido pela jurisprudência; houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC quanto aos honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Respondente: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção Legal, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Contribuição Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Especial Presunção Legal Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

INSS

Respondente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos §§3º e 4º do art. 57 da Lei 8.213/1991
  2. 2 presunção legal para caracterização de tempo especial anterior à Lei 9.032/1995
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente como o acórdão recorrido teria aplicado a presunção a período posterior ao admitido pela jurisprudência; houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...