REsp 2151690 - DECISAO

REsp 2151690 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, avaliou o acervo probatório (PPP e laudo técnico) como suficiente para demonstrar exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, admitindo-se o reconhecimento do tempo especial mesmo após alterações legislativas por se tratar de rol exemplificativo; a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Recurso Conhecido E Não Provido/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Eletricidade (agente Nocivo), Revisão De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Contribuição Atividade Especial Eletricidade (agente Nocivo) Revisão De Aposentadoria Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Recurso Conhecido E Não Provido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após alterações legislativas e regulamentares (Lei 9.032/95; Decretos de 1997/1999)
  2. 2 requisitos para caracterização de atividade especial (exposição habitual e permanente)
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de agentes e atividades constantes de decretos e normas regulamentadoras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, avaliou o acervo probatório (PPP e laudo técnico) como suficiente para demonstrar exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, admitindo-se o reconhecimento do tempo especial mesmo após alterações legislativas por se tratar de rol exemplificativo; a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.