AREsp 2686325 - DECISAO

AREsp 2686325 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o acervo probatório nos autos (PPP, laudos e demais documentos) foi considerado suficiente para formar o convencimento, tornando desnecessária a perícia solicitada; que a utilização de laudos de empresa similar é excepcional e indevida quando a empresa reclamada se encontra ativa e não foi demonstrada a impossibilidade de obtenção de prova junto à empregadora; que as atividades de limpeza e recolhimento de lixo não demonstraram exposição habitual e permanente a agentes químicos a ensejar reconhecimento de tempo especial; que a revisão de conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem...

Parties
Agravante: AFONSO GILBERTO VERISSIMO KUHN; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Atividade Especial, Prova Pericial, Laudo De Empresa Similar, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Cerceamento De Defesa, Tema 629 STJ, Súmula 7/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Tempo De Contribuição Reconhecimento De Atividade Especial Prova Pericial Laudo De Empresa Similar Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO GILBERTO VERISSIMO KUHN

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e utilidade de perícia judicial e de laudos de empresas similares
  2. 2 reconhecimento de tempo especial com base em PPP, laudos e enquadramento por categoria
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o acervo probatório nos autos (PPP, laudos e demais documentos) foi considerado suficiente para formar o convencimento, tornando desnecessária a perícia solicitada; que a utilização de laudos de empresa similar é excepcional e indevida quando a empresa reclamada se encontra ativa e não foi demonstrada a impossibilidade de obtenção de prova junto à empregadora; que as atividades de limpeza e recolhimento de lixo não demonstraram exposição habitual e permanente a agentes químicos a ensejar reconhecimento de tempo especial; que a revisão de conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.