REsp 2203820 - DECISAO

REsp 2203820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte segundo o qual o período em que o recorrido exerceu mandato eletivo antes da Lei n. 10.887/2004 não pode ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sendo imprescindível o pagamento para averbação do período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Mandato Eletivo, Segurado Facultativo, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial
Previdenciário Processual Civil Tempo De Contribuição Mandato Eletivo Segurado Facultativo Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de exercício de mandato eletivo (vereador) anterior à Lei n. 10.887/2004 pode ser computado para fins de aposentadoria sem o recolhimento das contribuições previdenciárias
  2. 2 responsabilidade pelo não recolhimento de contribuições relativas a mandato eletivo
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial por presunção legal para exercício como médico em período anterior à regulamentação por laudo técnico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte segundo o qual o período em que o recorrido exerceu mandato eletivo antes da Lei n. 10.887/2004 não pode ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sendo imprescindível o pagamento para averbação do período.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do período sem contribuição previdenciária anterior à edição da Lei n. 10.887/2004, considerando imprescindível o recolhimento das contribuições relativas ao período em que exercido o cargo de vereador, a fim de averbá-lo para fins de aposentadoria.
  • Publique-se.