AREsp 2842257 - DECISAO

AREsp 2842257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido, que reconheceu tempo especial por exposição habitual e permanente a GLP com base em laudo pericial e PPPs, está em harmonia com o entendimento do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos (Tema 534/STJ) e que a descaracterização exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Periculosidade, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Exposição a GLP, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 534/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Contribuição Atividade Especial Periculosidade Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Exposição a GLP Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo especial por exposição a gás liquefeito de petróleo (GLP)
  2. 2 efeito do Decreto 2.172/1997 sobre o rol de agentes nocivos
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades nocivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido, que reconheceu tempo especial por exposição habitual e permanente a GLP com base em laudo pericial e PPPs, está em harmonia com o entendimento do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos (Tema 534/STJ) e que a descaracterização exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.