REsp 1749216 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado peloINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão que inadmitiu recurso especial por entender que o acórdão impugnado encontrava-se em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior (e-STJfl. 414). A parte agravante sustenta que, ao contrário do que alega a decisão de inadmissibilidade, o STJ possui diversas decisõescujas ementas foram colacionadas aos autos, de acordo com a pretensão (e-STJfls. 418-423). Contraminuta do INSS, às e-STJ fls. 433-436, e do autor, às e-STJ fls. 444-457.. É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento do presente agravo, uma vez que houve impugnação específica da decisão de admissibilidade, passo a examinar o apelo nobre (e-STJfls. 294-301). Trata-se de recurso especial interposto, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJfls. 169-291): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. REGIMES GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AVERBAÇÃO. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-1995 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-1964 e do Decreto nº 83.080-1979. os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo 1 do Decreto nº 83.080-1979), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional. deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional(itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979) não impede. per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-1995, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O para que tenha classificado como especial o tempo de serviço exercido entre o início da vigência da Lei nº 9.032-95 e o advento da regulamentação da Lei nº 9.528-97 operada pelo Decreto nº 2.172-1997, o segurado deve comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física por meio de formulário apropriado preenchido pelo seu empregador (SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030), sendo dispensável, contudo, que tais documentos sejam baseados, necessariamente, em laudo técnico. V - O trabalho exercido a partir da regulamentação da Lei nº 9.528-1997 realizada pelo Decreto nº 2.172-1997, apenas pode ser caracterizado como especial se comprovada a efetiva exposição agente prejudicial à saúde e à integridade física por meio de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. VI - A atividade de médico possui enquadramento por categoria profissional conforme indicado no Código 2.1.3 do quadro anexo do Decreto nº 53.831-1964 e Código 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080-1979. VII - Os laudos técnicos presentes nos autos corroboram o exercício de atividade especial. VIII - No período havido entre a Lei Complementar n.º 46-1994 e a Lei Complementar n.º187-2000, ambas do Estado do Espírito Santo, o servidor público que era regido pelo regime celetista possuía o direito de optar pelo regime estatutário, segundo disposto no art. 298 da LC n.º 46-1994. IX - O § 4.º do art. 40 da Constituição da República não constitui impedimento à averbação, perante o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, do tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária, haja vista a ocorrência de direito adquirido à observância das regras previstas na ocasião da prestação da atividade considerada especial e da mora do legislador em regulamentar, na esfera estatutária, a contagem de tempo especial. X - Apelações desprovidas. Defende a parte requerente, em síntese, que o acórdão em debate infringiu os §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Alega que, tratando da matéria, o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, em seus §§ 3º e 4º, estabelece que a contagem de tempo especial demanda a existência de comprovação, por parte do servidor, do efetivo exercício sobre as condições prejudiciais à saúde. Contudo, o Tribunal de origem não aplicou referida norma ao autor, por entender que a norma não retroagiria e que, no caso, haveria presunção legal de que o recorrido trabalhara sob condições nocivas. Aduz que o autor laborou por anos sob a vigência da norma já vigente, por força da Lei n. 9.032/1995, razão pela qual, quanto a este período, não devem prosperar os argumentos utilizados pelo TRF2. Apresentadas contrarrazões (e-STJfls. 355-367). Decido. O recorrente alega que a Corte local aplicou a presunção de trabalho sob condições nocivas a período posterior à Lei n. 8.213/1991. Contudo, o insurgente não demonstrou de que modo o Colegiado de origem teria decidido a controvérsia de forma contrária à pretensão. Em outras palavras, restringiu-se a postular, de modo genérico, a não aplicação da norma citada. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, para se considerar o tempo de labor especial exercido antes da vigência da Lei n. 9.035/1995, basta a presunção legal para o enquadramento da categoria profissional como exposta a agente nocivo (AgRg no REsp 1.390.909). Diante disso, caberia à parte interessada demonstrar como o acórdão recorrido teria aplicado a presunção em período posterior a essa lei, e não somente afirmar genericamente que isso ocorreu. A falha indica fundamentação recursal deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à Apelação aos seguintes fundamentos, in verbis: "Verifica-se que, como pontuado na sentença recorrida, o Concurso Público nº 01/2009 não foi amplamente divulgado, tendo sido violado o princípio da publicidade, uma vez que o processo seletivo foi divulgado apenas no jornal Folha da Produção, de Constantina/RS (fls. 88/89, publicação de 01/07/2009) e mediante fixação de edital nos murais internos da Prefeitura Municipal de São José das Missões, limitando a concorrência entre os candidatos. Ainda, da prova produzida, constata-se que não houve divulgação do certame nas rádios locais. Inobstante a prova oral aponte no sentido de que houve divulgação do concurso na Rádio Palmeira, deve-se valorar com cautela os depoimentos prestados, na medida em que as testemunhas não fizeram as afirmações de forma categórica, sendo que algumas delas possuem vinculação direta com a Administração Pública ou possuem estreita relação com a empresa organizadora do certame, tendo sido ouvidas na condição de informantes.". 2. Desse modo, verifica-se que a análise do pleito recursal que busca a inversão de tal conclusão, no sentido de retificar a decisão recorrida, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, além de implicar análise de cláusulas editalícias do referido concurso, providência inviável em Recurso Especial, conforme os óbices previstos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, que assim dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.084.655/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/8/2017; e REsp 1.654.997/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2017. 3. Anota-se, ainda, que "houve, nas razões do recurso, indicação genérica de violação a lei federal, circunstância que não firma fundamentação adequada ao Recurso Especial, do qual se exige menção clara, específica e eficiente dos dispositivos de lei federal tidos como violados pelo acórdão impugnado". A indicação genérica de violação a lei federal, no apelo extremo, atrai também a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Lembremos que, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem fundamentação vinculada, "não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). 5. Ressalte-se que o Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que as provas constantes nos autos seriam suficientes para julgar a lide.Modificar tal entendimento requer nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em Recurso Especial. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.609.807/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe 1º/10/2020). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 11/6/2018). ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A mera colagem de ementas não supre a demonstração do dissídio a que se refere a alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso especial, a alegada divergência deverá ser demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.116.473/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe 10/2/2012). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.