REsp 2189246 - DECISAO

REsp 2189246 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar expressamente a tese legal autônoma do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/1991 (intercalação do período de auxílio-doença) e por não analisar adequadamente a aplicação ou distinção do Tema 1.125 do STF à luz do art. 927, inciso III, do CPC; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Trf2)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Auxílio Doença, Intercalação, Omissão De Decisão, Precedentes Vinculantes
Previdenciário Processo Civil Tempo De Contribuição Auxílio Doença Intercalação Omissão De Decisão Precedentes Vinculantes

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Trf2)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à incidência do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/1991 (intercalação do período de auxílio-doença)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.125 do STF e relação com o art. 927, inciso III, do CPC
  3. 3 reconhecimento de tempo especial correspondente ao período em que o segurado esteve em auxílio-doença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar expressamente a tese legal autônoma do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/1991 (intercalação do período de auxílio-doença) e por não analisar adequadamente a aplicação ou distinção do Tema 1.125 do STF à luz do art. 927, inciso III, do CPC; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre: (i) a incidência do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/1991 (intercalação do período de auxílio-doença); e (ii) a aplicação, distinção ou superação do art. 927, inciso III, do...