REsp 2135270 - DECISAO

REsp 2135270 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a solução da controvérsia depende de reexame aprofundado de fatos e provas quanto à existência de remuneração e à caracterização do vínculo de aprendizagem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, rejeitando as alegações de omissão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Apelada: apelada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Aluno Aprendiz, Contrato De Aprendizagem, Omissão/pleito De Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempo De Contribuição Tempo Especial Aluno Aprendiz Contrato De Aprendizagem Omissão/pleito De Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

apelada (autora)

Apelada

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o período como aluno aprendiz configura tempo de contribuição
  2. 2 existência de retribuição pecuniária/contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da CLT
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões prequestionadas (art. 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a solução da controvérsia depende de reexame aprofundado de fatos e provas quanto à existência de remuneração e à caracterização do vínculo de aprendizagem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, rejeitando as alegações de omissão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.