HC 867177 - DECISAO

HC 867177 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tempo de debates foi regulamentado pelo art. 477 do CPP, aplicando-se o acréscimo previsto no §2º para pluralidade de acusados (2h30min por parte); o pedido de ampliação foi formulado a destempo, o que poderia comprometer a paridade de armas, e não houve comprovação de prejuízo efetivo decorrente da negativa, requisito necessário para o reconhecimento de nulidade.

Parties
Paciente: LUKAS MATHEWS ALVES RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tempo De Debates (art. 477 Cpp), Plenitude De Defesa, Nulidade Posterior À Pronúncia, Paridade De Armas, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tempo De Debates (art. 477 Cpp) Plenitude De Defesa Nulidade Posterior À Pronúncia Paridade De Armas Prejuízo Processual

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Parties

LUKAS MATHEWS ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de pedido de acréscimo de tempo para sustentação oral configurou nulidade por violação da plenitude de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 477 do CPP e seu §2º no cálculo do tempo de debates quando há mais de um acusado
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tempo de debates foi regulamentado pelo art. 477 do CPP, aplicando-se o acréscimo previsto no §2º para pluralidade de acusados (2h30min por parte); o pedido de ampliação foi formulado a destempo, o que poderia comprometer a paridade de armas, e não houve comprovação de prejuízo efetivo decorrente da negativa, requisito necessário para o reconhecimento de nulidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.