AREsp 2470193 - DECISAO

AREsp 2470193 - DECISAO

As provas constantes dos autos (planilhas, demonstrativos e prova testemunhal) comprovaram tempo excessivo de espera, diferença de pedágio não comprovada como quitada pela ré e valores de deslocamento para coleta devidos; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se mantém a sentença condenatória e a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Negando Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Espera Para Carregamento De Mercadoria, Diferença De Pedágio / Vale Pedágio, Deslocamento Para Coleta, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Vedação Ao Reexame De Prova (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Tempo De Espera Para Carregamento De Mercadoria Diferença De Pedágio / Vale Pedágio Deslocamento Para Coleta Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Negando Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 422, 883, 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

As provas constantes dos autos (planilhas, demonstrativos e prova testemunhal) comprovaram tempo excessivo de espera, diferença de pedágio não comprovada como quitada pela ré e valores de deslocamento para coleta devidos; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se mantém a sentença condenatória e a majoração de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.