REsp 2022485 - DECISAO

REsp 2022485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo relativo ao critério de contagem do tempo (mês de 30 dias/ano de 360 dias), incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, rever o acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO BATISTA RODRIGUES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempo De Exercício De Atividade Especial, Contagem Do Tempo Para Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tempo De Exercício De Atividade Especial Contagem Do Tempo Para Aposentadoria Aposentadoria Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BATISTA RODRIGUES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 critério de contagem do tempo para fins de aposentadoria especial (mês de 30 dias/ano de 360 dias versus calendário gregoriano de 365 dias)
  2. 2 previsão e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF sobre defeito de fundamentação e dissociação entre razões recursais e acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo relativo ao critério de contagem do tempo (mês de 30 dias/ano de 360 dias), incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, rever o acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.