AREsp 1881896 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e ausência de divergência), de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo nos próprios autos e não se analisa o mérito do recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: Servidor público (autor/recorrido); Agravante: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (serviço Público/quinquênio) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempo De Serviço, Quinquênio, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Óbices (súmula 7/stj), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Administrativo Tempo De Serviço Quinquênio Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Óbices (súmula 7/stj) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Servidor público (autor/recorrido)

Autor/recorrido

Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária (serviço Público/quinquênio) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há combate genérico aos óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e ausência de divergência), de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo nos próprios autos e não se analisa o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial