AREsp 1928007 - DECISAO

AREsp 1928007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda questão não foi examinada pela corte de origem, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDMILSON FARIAS PORANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço, Averbação, Adicional De 1/3, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Base De Cálculo, Gratificação Especial De Localidade
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Tempo De Serviço Averbação Adicional De 1/3 Conversão Em Pecúnia Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON FARIAS PORANGABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de reflexos financeiros decorrentes do reconhecimento do adicional de 1/3 no tempo de serviço
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia do período de tempo de serviço não computado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda questão não foi examinada pela corte de origem, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.