REsp 1698050 - DECISAO

REsp 1698050 - DECISAO

Aplicando a orientação desta Corte de que o tempo de serviço em empresas públicas e sociedades de economia mista só pode ser computado para aposentadoria e disponibilidade, o STJ concluiu que o reconhecimento desse tempo para fins de anuênios e licença-prêmio no acórdão recorrido era inadequado, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial, com inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Tempo De Serviço, Empresas Públicas, Sociedades De Economia Mista, Contagem De Tempo Para Aposentadoria, Anuênios, Licença Prêmio
Direito Administrativo Direito Previdenciário Tempo De Serviço Empresas Públicas Sociedades De Economia Mista Contagem De Tempo Para Aposentadoria Anuênios Licença Prêmio

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de pagamento de anuênios e licença-prêmio

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação desta Corte de que o tempo de serviço em empresas públicas e sociedades de economia mista só pode ser computado para aposentadoria e disponibilidade, o STJ concluiu que o reconhecimento desse tempo para fins de anuênios e licença-prêmio no acórdão recorrido era inadequado, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial, com inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido da inicial