AREsp 2578540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 31 da Lei 3.807/60 e 9º da Lei 5.890/73 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o prequestionamento (Súmula 211/STJ) para admissão do recurso especial, e porque ofensa a decreto regulamentar não pode ser examinada em recurso especial por não se equiparar a lei federal; além disso, a recorrente não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Tempo De Serviço, Contagem De Tempo Especial, Equiparação De Atividades, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Anexo De Decreto
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Contagem De Tempo Especial Equiparação De Atividades Admissibilidade Recursal Prequestionamento Anexo De Decreto

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de exame de ofensa a decreto regulamentar em sede de recurso especial
  3. 3 conversão de tempo de serviço rural em tempo especial e critérios legais aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 31 da Lei 3.807/60 e 9º da Lei 5.890/73 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o prequestionamento (Súmula 211/STJ) para admissão do recurso especial, e porque ofensa a decreto regulamentar não pode ser examinada em recurso especial por não se equiparar a lei federal; além disso, a recorrente não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.