REsp 1655659 - DECISAO

REsp 1655659 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que a incidência de juros e multa sobre a indenização de contribuições previdenciárias somente ocorre quando o período indenizado é posterior à edição da MP 1.523/1996; como o período objeto do pedido é anterior a essa MP, a cobrança de juros e multa é incabível, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempo De Serviço, Aposentadoria, Indenização De Contribuições Previdenciárias, Juros E Multa Moratória, Contagem Recíproca
Tributário Previdenciário Tempo De Serviço Aposentadoria Indenização De Contribuições Previdenciárias Juros E Multa Moratória Contagem Recíproca

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e multa sobre indenização de contribuições previdenciárias relativas a período anterior à Medida Provisória n. 1.523/1996
  2. 2 Contagem recíproca de tempo de serviço e base de cálculo das contribuições indenizatórias

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que a incidência de juros e multa sobre a indenização de contribuições previdenciárias somente ocorre quando o período indenizado é posterior à edição da MP 1.523/1996; como o período objeto do pedido é anterior a essa MP, a cobrança de juros e multa é incabível, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.