REsp 1864437 - DECISAO

REsp 1864437 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, não indicação de repositório e falta de cotejo analítico), tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de recolhimento de contribuições, requisito para a averbação do tempo de serviço de religiosos.

Parties
Recorrente: BLASIO GUIDO JACOBÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Reconhecimento De Tempo De Serviço Para Religiosos
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Reconhecimento De Tempo De Serviço Para Religiosos

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Parties

BLASIO GUIDO JACOBÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço de seminarista/aspirante à vida religiosa
  2. 2 necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para averbação
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, não indicação de repositório e falta de cotejo analítico), tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de recolhimento de contribuições, requisito para a averbação do tempo de serviço de religiosos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.