EREsp 1549333 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a averbação é mero ato anotatório e não constitui marco inicial do prazo decadencial; aplicando-se o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos atos anteriores à sua vigência contados a partir da entrada em vigor da Lei (01-02-1999), ocorreu a decadência do direito do TRF/RS de rever a averbação do tempo rural por ter sido exercido somente após o quinquênio, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: ZENONE SZYDLOSKI; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempo De Serviço, Averbação, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Aposentadoria, Contagem De Tempo Rural
Administrativo Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Averbação Decadência Revisão De Ato Administrativo Aposentadoria +1 more

Case Brief

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Parties

ZENONE SZYDLOSKI

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a data da averbação constitui termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever atos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e termo inicial da contagem do prazo decadencial para atos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Natureza jurídica da averbação (ato constitutivo ou meramente anotatório)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a averbação é mero ato anotatório e não constitui marco inicial do prazo decadencial; aplicando-se o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos atos anteriores à sua vigência contados a partir da entrada em vigor da Lei (01-02-1999), ocorreu a decadência do direito do TRF/RS de rever a averbação do tempo rural por ter sido exercido somente após o quinquênio, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento