AREsp 1825931 - DECISAO

AREsp 1825931 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu início de prova material corroborado por testemunhas quanto ao tempo de serviço alegado, não havendo violação direta à lei federal apontada; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempo De Serviço, Prova Material, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Prova Material Início De Prova Material Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de início de prova material para contagem de tempo de serviço sem registro
  2. 2 suficiência de notas fiscais e prova testemunhal para demonstrar tempo de serviço
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu início de prova material corroborado por testemunhas quanto ao tempo de serviço alegado, não havendo violação direta à lei federal apontada; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.