AREsp 2953561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação do exercício de atividade como aluno-aprendiz exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e negatividade de prestação jurisdicional
  3. 3 Contagem de tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação do exercício de atividade como aluno-aprendiz exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.