REsp 2243887 - DECISAO

REsp 2243887 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), manteve a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu o cômputo do período como aluno-aprendiz em razão da prova documental (certidão do SENAI indicando alimentação/material custeados) e o reconhecimento do tempo especial por exposição ao ruído, igualmente confirmando ausência de omissão e postergando a fixação de honorários para a liquidação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: segurado / parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz, Reconhecimento De Tempo Especial Por Exposição a Ruído, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz Reconhecimento De Tempo Especial Por Exposição a Ruído Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado / parte autora

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do período como aluno-aprendiz sem contraprestação direta ao orçamento público e sem vínculo empregatício
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), manteve a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu o cômputo do período como aluno-aprendiz em razão da prova documental (certidão do SENAI indicando alimentação/material custeados) e o reconhecimento do tempo especial por exposição ao ruído, igualmente confirmando ausência de omissão e postergando a fixação de honorários para a liquidação.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão