AREsp 1866966 - DECISAO

AREsp 1866966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a reafirmação da DER com base no entendimento consolidado no Tema 995 e em normas administrativas; a segunda alegação foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  2. 2 Se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS ou na data de implementação dos requisitos (DER reafirmada)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a reafirmação da DER com base no entendimento consolidado no Tema 995 e em normas administrativas; a segunda alegação foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.