REsp 1936811 - DECISAO

REsp 1936811 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial admitido quanto à matéria dos juros moratórios e, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 995 e no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP sobre a reafirmação da DER e sobre a natureza das obrigações executórias contra o INSS, concluiu-se que, nas circunstâncias dos autos, deve afastar-se a incidência de juros de mora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Execução Contra O INSS, Recursos Repetitivos (tema 995)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Juros De Mora Honorários Advocatícios Execução Contra O INSS Recursos Repetitivos (tema 995)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 incidência de juros de mora sobre parcelas retroativas e termo inicial dos efeitos financeiros
  3. 3 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial admitido quanto à matéria dos juros moratórios e, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 995 e no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP sobre a reafirmação da DER e sobre a natureza das obrigações executórias contra o INSS, concluiu-se que, nas circunstâncias dos autos, deve afastar-se a incidência de juros de mora.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.