REsp 1948659 - DECISAO

REsp 1948659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, constatou a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos (enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 conforme precedente REsp 1.494.911), o recorrente não combateu tal conclusão e incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do quadro fático-probatório e o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Atividade Rural Especial, Enquadramento Em Agroindústria, Corte De Cana De Açúcar, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Atividade Rural Especial Enquadramento Em Agroindústria Corte De Cana De Açúcar Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 enquadramento do beneficiário na categoria de agroindústria
  3. 3 requisitos do art. 57, caput e §3º da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de tempo de serviço especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, constatou a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos (enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 conforme precedente REsp 1.494.911), o recorrente não combateu tal conclusão e incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do quadro fático-probatório e o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.