REsp 1945900 - DECISAO

REsp 1945900 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a caracterização da atividade como especial exige reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem identidade fático-jurídica suficiente para acolher divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Insalubridade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Administrativo Tempo De Serviço Especial Insalubridade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tempo de serviço especial para trabalhador rural na cultura de cana-de-açúcar
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao enquadramento da atividade
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a caracterização da atividade como especial exige reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem identidade fático-jurídica suficiente para acolher divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.