REsp 1946185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou as similitudes fático-jurídicas necessárias para caracterizar o dissídio jurisprudencial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o pedido implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: PAULO JOSÉ DA COSTA; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO JOSÉ DA COSTA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação específica do dispositivo legal federal supostamente violado
2 Necessidade de demonstração das similitudes fático-jurídicas para configuração do dissídio jurisprudencial
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RI/STJ
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