AREsp 1861648 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório e concluiu que, para os períodos controvertidos, não ficou demonstrada a previsão legal nem a exposição a agentes nocivos; tal avaliação fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não...
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- Parties
- Agravante: JOSE ALVES DOS SANTOS; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial, Prova Técnica, Rol Exemplificativo De Atividades, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties
JOSE ALVES DOS SANTOS
Agravante
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial sem laudo técnico
- 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos
- 3 Necessidade de comprovação da exposição permanente a agentes nocivos
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório e concluiu que, para os períodos controvertidos, não ficou demonstrada a previsão legal nem a exposição a agentes nocivos; tal avaliação fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou violação legal suficiente para admitir o recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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