REsp 1742999 - DECISAO

REsp 1742999 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de previsão legal para aplicação proporcional do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição quando haja conversão de tempo especial em comum; o direito do segurado já foi atendido com a contagem a maior do tempo de contribuição, não sendo permitido benefício duplo, e a jurisprudência do STJ consolida a incidência integral do fator nessas hipóteses; além disso, não cabe reexame do conjunto probatório diante da suficiência das provas produzidas.

Parties
Recorrente: SADI LAURI MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Fator Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição a Hidrocarbonetos, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum Fator Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição a Hidrocarbonetos Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

SADI LAURI MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do fator previdenciário sobre períodos reconhecidos como especiais e posteriormente convertidos em tempo comum
  2. 2 possibilidade de aplicação proporcional do fator previdenciário
  3. 3 requisitos temporais para conversão de tempo comum em especial após Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de previsão legal para aplicação proporcional do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição quando haja conversão de tempo especial em comum; o direito do segurado já foi atendido com a contagem a maior do tempo de contribuição, não sendo permitido benefício duplo, e a jurisprudência do STJ consolida a incidência integral do fator nessas hipóteses; além disso, não cabe reexame do conjunto probatório diante da suficiência das provas produzidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária.