REsp 1946660 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo Afetado Ao Tema 1.083

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial quando o laudo não informa o tempo de exposição a diferentes níveis de ruído para apuração da média ou dose
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma (Tema 1.083)
3. 3 Critérios possíveis para aferição da exposição ao ruído: pico de ruído, média aritmética simples ou Nível de Exposição Normalizado (NEN)

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083), razão pela qual o recurso especial deve aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo; os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo afetado ao Tema 1.083 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior
• Proceda o Tribunal de origem ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo