REsp 1623604 - DECISAO

REsp 1623604 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem para observância do precedente qualificado (Tema 1090 STJ) e das normas processuais (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência em relação à tese vinculante, assegurando uniformidade na aplicação da matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado (tema 1090 Stj) E Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1090 STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com determinação para o tribunal negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese vinculante
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Correção Monetária E Juros De Mora, Precedente Qualificado (tema 1090 Stj), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Prova Pericial Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado (tema 1090 Stj) E Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o PPP sozinho basta para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Se a comprovação da ineficácia do EPI pode ser feita por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  3. 3 Se é admissível impor rito instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme o contexto

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem para observância do precedente qualificado (Tema 1090 STJ) e das normas processuais (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência em relação à tese vinculante, assegurando uniformidade na aplicação da matéria.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1090 STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com determinação para o tribunal negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese vinculante

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior