REsp 1936292 - DECISAO

REsp 1936292 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu não existir omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, confirmou que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e apreciou adequadamente prova e legislação aplicável (especialmente sobre vibração de corpo inteiro e conversão de tempo especial), e negou provimento ao recurso porquanto sua admissão exigiria reexame de fatos e provas e/ou impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pelos óbices processuais indicados.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO DE MATTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Vibração De Corpo Inteiro (vci), Conversão De Tempo Especial Em Comum, Formulários PPP E SB 40/dises Be/dss 8030/dirben 8030, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Vibração De Corpo Inteiro (vci) Conversão De Tempo Especial Em Comum Formulários PPP E SB 40/dises Be/dss 8030/dirben 8030 Omissão/embargos De Declaração Honorários Recursais +1 more

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Parties

SEBASTIÃO DE MATTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização da vibração de corpo inteiro como atividade especial
  3. 3 admissibilidade da conversão de tempo especial em comum após 29.05.1998

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu não existir omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, confirmou que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e apreciou adequadamente prova e legislação aplicável (especialmente sobre vibração de corpo inteiro e conversão de tempo especial), e negou provimento ao recurso porquanto sua admissão exigiria reexame de fatos e provas e/ou impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pelos óbices processuais indicados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.