AREsp 1902598 - DECISAO

AREsp 1902598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 6º da LINDB e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos regimentais, atraindo a Súmula 284/STF e a exigência do cotejo analítico (art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Tempo De Serviço Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º da Lei n. 4.657/42 (LINDB) - ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/91 quanto ao reconhecimento de atividade especial (eletricidade)
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 6º da LINDB e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos regimentais, atraindo a Súmula 284/STF e a exigência do cotejo analítico (art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.