AREsp 1890874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as matérias apontadas como omissas, e, quanto a pontos não especificamente atacados no recurso, incidem os óbices da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), impedindo o reexame pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Judicial, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211 STJ, 284 Stf), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Perícia Judicial Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prova pericial e ao termo inicial do benefício (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (art. 240 do CPC; arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as matérias apontadas como omissas, e, quanto a pontos não especificamente atacados no recurso, incidem os óbices da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), impedindo o reexame pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.