REsp 1946505 - DECISAO

REsp 1946505 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem havia concedido a aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, determinando a implantação imediata e a aplicação de correção monetária e juros de mora, de modo que as alegações do INSS não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reafirmação Da DER, Súmula 284/stf, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Honorários Advocatícios Reafirmação Da DER +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros de mora e termo inicial
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Reconhecimento de tempo especial e contagem de tempo para aposentadoria por tempo de contribuição em pedido sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem havia concedido a aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, determinando a implantação imediata e a aplicação de correção monetária e juros de mora, de modo que as alegações do INSS não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial