REsp 1881535 - DECISAO

REsp 1881535 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e se amparou em jurisprudência consolidada (prescrição do fundo não atinge o direito ao benefício; rol de agentes é exemplificativo); parte das questões apontadas não foi prequestionada pelo tribunal a quo e o atendimento do pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Agente Eletricidade, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Prescrição Do Fundo De Direito Agente Eletricidade Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 535 do CPC
  2. 2 prescrição do fundo de direito (actio nata)
  3. 3 exclusão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e se amparou em jurisprudência consolidada (prescrição do fundo não atinge o direito ao benefício; rol de agentes é exemplificativo); parte das questões apontadas não foi prequestionada pelo tribunal a quo e o atendimento do pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.