REsp 1950470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal (perda do objeto), uma vez que, em juízo de retratação, o Tribunal de origem excluiu a majoração dos honorários recursais que era objeto da insurgência, removendo o interesse processual do INSS em prosseguir com o recurso.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interesse Recursal (perda Do Objeto)
Outcome: Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal (perda do objeto)
Legal Topics: Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação, Tema 709/stf, Repercussão Geral

Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Retratação Tema 709/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interesse Recursal (perda Do Objeto)

Legal Issues

1 constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91
2 necessidade de afastamento do labor nocivo como condição para implantação/manutenção da aposentadoria especial (Tema 709/STF)
3 fixação e majoração de honorários advocatícios recursais e observância dos critérios do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal (perda do objeto)

Orders

Publique-se.
Intimem-se.