AREsp 1906854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos, PPP, PPRA) realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reafirmação da DER pretendida configuraria alteração da pretensão formulada em sede de embargos declaratórios, não cabível.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS TOBIAS DO NASCIMENTO; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Tutela Específica, Prova PPP E Laudo Técnico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exame De Provas
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Tutela Específica Prova PPP E Laudo Técnico Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCOS TOBIAS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a apresentação de PPP e laudo técnico é suficiente para provar atividade especial
  3. 3 reexame de provas pelo STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos, PPP, PPRA) realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reafirmação da DER pretendida configuraria alteração da pretensão formulada em sede de embargos declaratórios, não cabível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.