AREsp 1931810 - DECISAO

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O indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem teve elementos suficientes (incluindo o Perfil Profissiográfico Previdenciário) para formar convencimento; admitir a tese do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a da Constituição prejudicam a análise pela alínea c.

Parties
Agravante / Recorrente / Segurado: MIGUEL GERALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do segurado.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIGUEL GERALDO PEREIRA

Agravante / Recorrente / Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão da análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando obstáculo pela alínea a

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem teve elementos suficientes (incluindo o Perfil Profissiográfico Previdenciário) para formar convencimento; admitir a tese do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a da Constituição prejudicam a análise pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do segurado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do segurado.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.