AREsp 1929847 - DECISAO

AREsp 1929847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, mantém-se a não admissão do recurso especial e se aplica a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVA LEAL DE AGUIAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição a Agentes De Risco, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição a Agentes De Risco Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

EVA LEAL DE AGUIAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 interpretação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 sobre exposição a agentes de risco
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, mantém-se a não admissão do recurso especial e se aplica a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.