AREsp 1926961 - DECISAO

AREsp 1926961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio e de cotejo analítico demonstrando a divergência jurisprudencial). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES MOURAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c", Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Eletricidade De Alta Tensão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição a Eletricidade De Alta Tensão Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MAURICIO RODRIGUES MOURAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição habitual e permanente à eletricidade de alta tensão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio e de cotejo analítico demonstrando a divergência jurisprudencial). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.