AREsp 1945915 - DECISAO

AREsp 1945915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ: (i) por deficiência de fundamentação, não foram indicados com precisão os dispositivos legais e demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e (ii) a pretensão recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS DOS SANTOS GARCIA; Agravada: Bunge Alimentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CARLOS DOS SANTOS GARCIA

Agravante

Bunge Alimentos S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ: (i) por deficiência de fundamentação, não foram indicados com precisão os dispositivos legais e demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e (ii) a pretensão recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se