AREsp 1957671 - DECISAO

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Como a matéria do agravo está afetada ao Tema 1090 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no rito dos recursos repetitivos, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o tribunal negue seguimento ao recurso especial se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial do recurso especial enquanto a controvérsia repetitiva não for decidida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090).
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos (irdr/tema 1090), Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos (irdr/tema 1090) Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação Ônus Da Prova

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo está afetada ao Tema 1090 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no rito dos recursos repetitivos, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o tribunal negue seguimento ao recurso especial se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial do recurso especial enquanto a controvérsia repetitiva não for decidida.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...