REsp 1927857 - DECISAO

REsp 1927857 - DECISAO

O recurso especial foi provido para esclarecer que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e que tais juros deverão ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido para especificar o termo inicial e condição de incidência dos juros moratórios
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade (>250 Volts), Periculosidade, Súmula 198 Do TFR, Juros De Mora, Data De Entrada Do Requerimento (der), Implantação Do Benefício, Requisitório De Pequeno Valor (rpv) E Precatório
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade (>250 Volts) Periculosidade Súmula 198 Do TFR Juros De Mora Data De Entrada Do Requerimento (der) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (a partir da DER reafirmada ou a partir da implantação do benefício)
  2. 2 condição para incidência de juros moratórios contra a autarquia previdenciária
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após 05-03-1997

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para esclarecer que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e que tais juros deverão ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório.

Court Disposition

recurso especial provido para especificar o termo inicial e condição de incidência dos juros moratórios

Orders

  • DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso especial para especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias
  • Os juros moratórios deverão ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório