REsp 1954006 - DECISAO

REsp 1954006 - DECISAO

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada pelo Tema n. 998 (recursos repetitivos), que firmou entendimento sobre o cômputo do tempo especial durante auxílio-doença, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ou pratique o juízo de retratação conforme a conformidade ou divergência do acórdão recorrido com a tese fixada pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Afetação Pelo Tema N. 998 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão sobre seguimento do recurso especial, conforme entendimento do STJ relativo ao Tema n. 998.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Auxílio Doença, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Auxílio Doença Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Afetação Pelo Tema N. 998 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial durante gozo de auxílio-doença (acidentário ou previdenciário)
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame em razão de decisão em recurso repetitivo (Tema n. 998)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada pelo Tema n. 998 (recursos repetitivos), que firmou entendimento sobre o cômputo do tempo especial durante auxílio-doença, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ou pratique o juízo de retratação conforme a conformidade ou divergência do acórdão recorrido com a tese fixada pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão sobre seguimento do recurso especial, conforme entendimento do STJ relativo ao Tema n. 998.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial.