REsp 1954571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Aos Recursos Repetitivos (tema 998); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/adequação Ao Entendimento Do STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial do período em gozo de auxílio-doença não acidentário
2. 2 Aplicação do Tema 998 aos autos
3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 998), que firmou a tese de que o período de gozo de auxílio-doença (acidentário ou previdenciário) é computável como tempo de serviço especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, com fundamento no art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o entendimento do STJ, com baixa dos autos.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC:
• a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;