REsp 2034499 - DECISAO

REsp 2034499 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 998 que firmou a tese sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda nos termos indicados.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Auxílio Doença, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 998
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Auxílio Doença Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 998

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial durante o período de gozo de auxílio-doença, inclusive não acidentário
  2. 2 Aplicação do Tema 998 e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 998 que firmou a tese sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda nos termos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme itemizado.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.